A demora na aprovação do projeto de lei que há 11 anos prevê a política nacional de controle de natalidade de cães e gatos (PL 1376/03), tem ocasionado cada vez mais episódios lamentáveis de certas instituições brasileiras.

Denúncias que o CRMV- Conselho Regional de Medicina Veterinária, dos estados tentam impedir que os veterinários atendam gratuitamente ou por valores reduzidos, alegando desvalorização da profissão, com instauração de processos administrativos contra estes, ressurgem de tempos em tempos.

A ARPA - Associação pela redução populacional e contra o abandono de animais de Goiânia/GO, postou em sua página no facebook;

O fato é que tendo chegado ao nosso conhecimento que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás teria instaurado nos últimos anos processos éticos disciplinares contra alguns veterinários por suposta infração ao artigo 21 do código de ética profissional (que prevê restrições ao profissional que estabelecer valores diferenciados ou até mesmo gratuitos), requeremos a informação de quantos seriam esses processos.

O pedido de informação foi negado pelo presidente do CRMVGO, assim como o recurso contra a negativa em prestar esse esclarecimento, o que nos levou a ingressar na justiça federal para obter esses dados.

Felizmente, a justiça federal de Goiás, em decisão proferida pela 7ª Vara Federal(Processo 0044611-58.2014.4.01.3500), deferiu liminarmente pedido de liberação das informações em sede de mandado de segurança impetrado pelo Diretor Geral da ARPA Brasil, Alexander Noronha.

Consideramos essa decisão muito importante para a causa animal, pois só podemos lutar por eles se estivermos conscientes e informados do que se passa com as pessoas, profissionais, instituições e gestores públicos responsáveis pelo bem estar animal.

Agora, de posse das informações inicialmente negadas pelo CRMV Goiás, podemos traçar estratégias e ações para defender aqueles que não têm voz.

O jornal ‘O Hoje’, publicou o caso com o título “ONG terá acesso ao quantitativo de PADs instaurados contra médicos veterinários”

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO) terá de informar à organização não governamental Arpa Brasil o quantitativo de processos administrativos disciplinares instaurado pela instituição contra médicos veterinários no Estado.

A determinação é do juiz federal Bruno Teixeira de Castro. A ação foi proposta porque a ONG, que estuda entrar com ação civil pública para que seja declarada a nulidade do artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução 875/2007 do CRMV, que proíbe o médico veterinário de fazer atendimentos gratuitos ou com preços abaixo do mercado.

Na falta de políticas públicas para proteger cães e gatos de nascerem neste mundo cruel, é imprescindível que as pessoas continuem colaborando com as poucas ações solidárias existentes para castrar cães e gatos.

Comprando o Calendário Celebridade Vira-lata, você pode pensar que só está ajudando a castrar um animal – mas na verdade você estará ajudando a salvar milhares de vidas. Com a chegada do Natal – a celebração da vida, a época é propícia para que você compre muitos calendários para presentear familiares e amigos, e assim poder ajudar milhões de animais.

Leia também:

A postagem sobre a Cartilha do MEC Incentiva Crianças a Maltratar Animais, denunciado pelo Blog Mural Animal em 02/09/14, repercutiu nas redes sociais e chegou ao Deputado Federal Ricardo Tripoli, Coordenador do Grupo de Trabalho de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

O deputado solicitou nesta semana que o Ministério da Educação revise material didático que incita maus-tratos aos animais, distribuído pelo Governo Federal, a crianças do ensino fundamental.

O site do Deputado Tripoli descreve o caso;

Na cartilha, denominada “kit folclórico”, vários itens do “Livro do Mestre”, dirigido a crianças de seis anos, ensinam “receitas” de magia negra como o “Feitiço para transformar criança em passarinho”. Os ingredientes, segundo a publicação, são penas de pássaro preto, água benta e uma colher de alpiste.

O “modo de fazer” sugere que as crianças arranquem as penas do pássaro preto enquanto ele estiver cantando. “Use um pequeno caldeirão para misturar a pena. Enquanto mexe, repita: passarinho quer pousar, não deu, quebrou a coluna”, sugere a cartilha.
A denúncia foi feita inicialmente pelo deputado estadual de Goiás, Fábio Sousa (PSDB), em sessão plenária de 26 de agosto.

No documento apresentado, Tripoli solicita exclusão imediata de termos que incitem os maus tratos aos animas e a modificação dos conteúdos pedagógicos relativos ao tema, bem como conteúdos contrários ao desenvolvimento ambientalmente sustentável e a outros princípios e fundamentos constitucionais.

Fonte: Assessoria do deputado.

Foto: Mural Animal.

Nota do blog: Muitas vezes o Mural Animal usa de foto-montagens para chamar a atenção das pessoas para a defesa dos animais, e agradeço a todos que divulgam, ou que se utilizem das imagens para defender os animais.

A matéria intitulada Cães, gatos, cavalo e até porco. Candidatos adotam causa animal para se elegerem, publicada pelo portal R7, em destaque no tema Eleições 2014, parece seguir a mesma linha editorial que cita que => "...cachorro é bicho, tem cérebro inferior, é burro. ...Se você quer tratar seu bicho como gente, divirta-se na sua patetice..." escrita por André Forastieri que diz entre outras coisas: "Eu comeria cachorro no jantar de hoje, com muita alegria...", e que ao final do artigo 'Seu cachorro é burro e você é porco', ainda publica a foto de um cão já cozido, parece ter atravessado o limite do sensacionalismo vulgar dos tabloides para as insinuações maldosas que faz com políticos de renome engajados há anos na causa animal, e com os novos candidatos que veem na política um caminho para solucionar a falta de respeito e de direitos, que são impostos aos brasileiros humanos e não-humanos.

Não é de hoje que certos setores da imprensa brasileira tem ultrapassado os limites da lei, (REPÓRTER INCENTIVA DESRESPEITO CONTRA LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO QUE PROÍBE), em matérias esdrúxulas visando apenas chamar a atenção de público e desconsiderando quaisquer compromissos com a verdade e a informação, e nem sequer se preocupando com o aprimoramento das relações entre humanos e o meio-ambiente em que vivem, visando um futuro mais digno e mais justo pelos animais que estão sendo exterminados do planeta terra.

Omitem do público brasileiro, que nos países de primeiro mundo, que o fortalecimento da legislação punitiva contra quem desrespeita ou maltrata os animais, é também um dos pontos da diminuição da criminalidade nestes países.

O FBI há décadas já publicou seus estudos que declaram que todos os seriais-killer começam maltratando e matando animais, e inclusive está criando uma categoria especial para os crimes contra os animais sejam relatados a eles. No Brasil o Major Robis da Polícia Militar de São Paulo, também defendeu sua tese a qual deu origem ao livro “Maus Tratos aos Animais e Violência com as Pessoas”, baseado nas estatísticas do banco de dados de crimes da maior capital do Brasil.

Abaixo alguns dos textos postados junto as fotos dos candidatos na matéria postada pelo portal R7;

“Vários candidatos adotaram a causa animal para ganhar as eleições. Os possíveis deputados aparecem com bichos sempre que podem e, muitas vezes, até "mudam o nome" para serem ligados diretamente à proteção dos animais.”

“O deputado federal candidato à reeleição Ricardo Tripoli (PSDB) também é um dos nomes mais conhecidos quando o assunto é causa animal. Ele, geralmente, faz sua divulgação de campanha distribuindo calendários com fotos de animais para os eleitores se lembrarem de seu nome.”

Diferentemente do publicado pelo R7; Ricardo Tripoli, e outros não mudaram de nome. José Ricardo Alvarenga Tripoli é  advogado, ambientalista. Foi eleito em 1982, e desde então vem defendendo as pessoas, o meio-ambiente e os direitos dos animais. Entre seus principais projetos na área, destacaram-se a Política Estadual do Meio Ambiente, o Projeto São Paulo Pomar e o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.977), conhecido como Lei Tripoli de Proteção Animal.

“O deputado federal candidato à reeleição Ricardo Izar (PSD) mostra em seu site todos os projetos de lei que é autor para que os animais sejam mais protegidos pela lei.”

O economista Ricardo Izar foi eleito Deputado Federal pelo Estado de São Paulo em 2010 com mais de 87 mil votos. Entre os diversos projetos de lei que de sua autoria estão;

• 26/6/2012 - Aprovado Projeto de Lei que permite o uso de medicamento genérico na Medicina Veterinária
• 03/9/2014 - PROJETO PREVÊ QUE DESPESAS VETERINÁRIAS DE ANIMAIS ADOTADOS, CASTRADOS E MICROCHIPADOS SEJAM DEDUZIDAS DO IMPOSTO DE RENDA

E o do projeto de Lei que visa punir quem divulga mentiras na internet; o estopim para que Fabiane Maria de Jesus, fosse morta depois de ser agredida por dezenas de pessoas no Guarujá, litoral de São Paulo. O crime foi motivado por uma página do Facebook, que divulgou uma imagem de um retrato-falado de uma mulher que os moradores confundiram com Fabiane.

“Rautenberg Protetor é o nome de registro do candidato a deputado federal Roberto Alves Rautenberg (PTB). Em sua página no Facebook, o candidato costuma colocar fotos com animais em feiras de adoção e diz que "enxerga o direito dos animais"

O Portal R7, omite que Rauntenberg é um Vereador do município de Santo André – SP, que já atuou em diversos casos de resgates de animais em situação iminente de perigo; um dos quais o cachorro era estuprado, e entre outros também criou um projeto de lei que proíbe o uso e sacrifício de animais de qualquer espécie para fins de rituais religiosos, o que atualmente é permitido em nosso país.

“O deputado estadual candidato à reeleição Feliciano Filho (PEN) tem um site apenas dedicado a propostas em defesa dos animais. Lá, ele promete, por exemplo, acabar com a criação de animais para extração de pele.”

Graduado em economia e vegetariano, Feliciano Nahimy Filho, era mais um ‘protetor de animais’ entre os milhares de candidatos as eleições em 2004. Conseguiu se eleger e em 2008 conseguiu aprovação para o projeto de lei que proíbe a matança indiscriminada de cães e gatos nos centros de controle de zoonoses do Estado de São Paulo (Lei Estadual 12.916/08). A promessa citada – ou quase ironizada pelo pelo R7, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Trata-se do projeto de lei PL 616/2011 (íntegra da proposta), que dispõe sobre a proibição da criação de animais para extração de peles no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Enquanto que a imprensa do primeiro mundo, se empenha em conscientizar seus leitores, sobre o desperdício de água e de energia que é consumido nas cruéis fazendas de criação de animais, a imprensa brasileira prefere banalizar grandes questões mundiais em detrimento da sobrevivência do planeta e dos animais, que mesmo sendo seres sencientes, como já constatado por célebres cientistas, não tendo direito a voto, agora perdem candidatos que visavam protege-los com suas propostas, pelas insinuações desrespeitosas descritas na matéria do portal R7.

Quanto ao jornalista André Forastieri, penso que talvez o mesmo possa ter indiciado, pela Lei 11.977 - já que a mesma contempla que também é crime fazer ‘apologia’ a ato criminoso

A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 , Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências - “Proíbe o consumo de "animais domésticos" em todos os municípios do estado”

Artigo 2º- É vedado:

IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais

O portal R7, inclusive reproduz uma  imagem, que já foi questionada em ofício pelo Deputado Tripoli em fevereiro deste ano; “... publicam fotos impactantes com animais mortos, ou em processo de execução. Há também imagens de animais sendo cortados e assados...”

Espero que os candidatos que tomarem ciência, de que seus nomes foram maculados pela matéria do R7, tomem as providências cabíveis.

Quaisquer outras denúncias sobre apologia e/ou maus-tratos aos animais na esfera virtual podem ser encaminhados a

Delegacia de Meios Eletrônicos SP =>(e-mail)  dig4@policia-civ.sp.gov.br

Safer Net=>  www.safernet.org.br