Começou a vigorar em todo o território nacional uma lei que estabelece a proibição da venda e exploração de animais em vitrines e gaiolas.

De acordo com a legislação, as lojas especializadas nos cuidados e na venda de animais de estimação terão que adequar os animais em um ambiente livre de exposição a barulhos, com acesso restrito para as pessoas, locais mais luminosos e também cada animal deverá ser adequado ao seu habitat natural.

A norma nacional foi criada para todas as lojas especializadas, e também para os profissionais e veterinários. Caso não atendam essas regras, es estarão sujeitos a pagar uma multa e também punições administrativas. As informações da Lei proíbe exposição e venda de animais em vitrines e gaiolas são do G1 - veja o vídeo.

O Sindilojas/SP está alertando os lojistas sobre as Fiscalizações do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e reinterando a obrigatoridade da norma;

…”A Resolução nº 1.069/14 que, dentre outros assuntos, destaca a responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais quanto à exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais.

O responsável técnico (médico veterinário), bem como o estabelecimento comercial, é responsável pela segurança, saúde e bem-estar dos animais que se encontram sob seus cuidados. Aqueles que não cumprirem tais determinações estão sujeitos ao pagamento da multa variável entre R$ 3 mil e R$ 24 mil. Os responsáveis técnicos também poderão responder por infração ética e  se sujeitarem a processos ético-profissionais…”

As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União.

Os pet shops de todo o Brasil deverão se adequar a uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que foi criada para dar mais condições aos animais de estimação. O objetivo é garantir a segurança e a saúde deles, levando em consideração a iluminação e o espaço físico ideal para cada espécie.

De acordo com a norma, que já está em vigor, o médico veterinário do pet shop fica responsável pela higiene do local e pelo bem-estar dos animais expostos.  "Já existe essa  obrigatoriedade por uma Lei Federal desde 1968. Então, ela não está criando uma obrigatoriedade dos estabelecimentos possuirem veterinário mas, sim, normatizando o que o veterinário deve fazer", explica a veterinária Tatiana Pelucio.

A resolução também prevê que o veterinário avise formalmente o dono do pet shop sobre qualquer irregularidade encontrada no local e oriente sobre os procedimentos adequados. Caso a situação não seja solucionada, o profissional é obrigado a comunicar o problema ao conselho da categoria. A fiscalização é feita pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Os estabelecimentos e os profissionais que descumprirem as normas estão sujeitos a multa e punições administrativas. "Sempre que tiver a constatação de uma irregularidade pelo nosso fiscal os dois vão responder. O veterinário é responsável mesmo e se ele não comprovar que está tomando medidas para corrigir o que está errado acaba sendo conivente com a situação", continua Tatiana.

A resolução define o papel do veterinário dentro dos pet shops, deixando os procedimentos organizados. A presença do profissional é importante para garantir que o animal receba o melhor atendimento possível. "Junto com essa lei agora a gente pode ter a condição de cobrar dos estabelecimentos que façam o manejo adequado de acordo com as boas práticas veterinárias e ofereçam o melhor seja um animalzinho em exposição, para doação ou para venda", esclarece a veterinária Pâmela Agostinho. As informações são do G1.

Nova resolução pega proprietários de pets e clínicas veterinárias de surpresa em Manaus

É comum encontrar animais sendo comercializados em gaiolas instaladas logo na entrada dos pets shops em Manaus. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou uma resolução que exige instalações  livre de excesso de barulho e poluição, com luz adequada e protegido contra intempéries e situações que causem estresse aos bichos.

Nesta terça-feira (12), a equipe de A CRÍTICA percorreu algumas lojas de vendas de produtos agrícolas e veterinários, que também comercializam animais, mas a maioria dos atendentes, gerentes e donos dos estabelecimentos pareceram surpresos ao serem questionados sobre a adequação à resolução.

O proprietário de uma loja de produtos  agrícolas e veterinários,  na avenida Autaz Mirim,  Zona Leste, Alberto Smith,  ainda não estava sabendo da resolução e pela falta de espaço, disse que “o jeito” seria parar de comercializar os animais.

“Nós não vendemos mais todos os tipos de animais, somente pintos, coelhos, periquitos australianos. Se não pudermos mais expô-los em um local onde os clientes vejam, não faz sentido vendê-los. O que chama a atenção é quando a pessoa passa, olha e se apaixona pelo animal”.

O gerente de um pet shop localizado na Avenida Perimetral, bairro Parque 10, Zona Centro-Sul, Eduardo Medeiros, também não sabia da resolução. “Como não tenho espaço suficiente para me adequar, vou parar de vender os animais”.

A equipe de reportagem também visitou dois pet shops na avenida Brasil, bairro Compensa, Zona Oeste. Os dois estabelecimentos possuíam médico veterinário, mas ainda estavam comercializando animais irregularmente.

Uma das atendentes da loja, que preferiu não ter o nome divulgado, disse que ainda não sabia da resolução, mas que os donos do estabelecimento iriam se adequar. 

Fiscalização

O coordenador de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas (CRMV-AM), Marcelo Bastos, informou que as fiscalizações acontecerão a partir desta quinta-feira (15). “Vamos fazer as fiscalizações, mas não multamos de primeira. Deixaremos um termo de fiscalização e um auto de infração, orientando os proprietários. O estabelecimento terá 30 dias para se adequar às normas. Caso não se adeque, ele enfrentará um auto de multa”

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